EPISODE · Apr 18, 2025 · 32 MIN
Lei do SERP - Lei 14.382/2022 - integral
from ENACast - Cartório em Áudio · host Ricardo R Feltrin
Leitura da Lei 14.382 de 2022, que estabelece o sistema eletrônico dos registros públicos, o SERP. Trata dos objetivos do SERP, sua implementação, do fundo para custeio, dos extratos eletrônicos para registro e das alterações em legislações correlatas. Conforme redação vigente em abril de 2026.Palavras-chaveLei 14.382, registros públicos, sistema eletrônico, SERP, legislação, alterações, registros eletrônicos
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