EPISODE · Apr 14, 2025 · 16 MIN
Lei dos Cartórios - Lei 8.935/94 - Art. 28 até o final
from ENACast - Cartório em Áudio · host Ricardo R Feltrin
Leitura do art. 28 ao art. 55 da Lei nº 8.935/94, também chamada de Estatuto dos Notários e Registradores e de Lei dos Cartórios. Este episódio engloba os direitos e deveres do notário e do registrador, as infrações disciplinares, as penalidades, a fiscalização pelo Poder Judiciário, extinção da delegação e outros.Palavras-chaveLei 8.935, Cartórios, Notários, Direitos, Deveres, Penalidades, Seguridade Social, Extinção da Delegação
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