Maioridade penal pode cair de 18 para 16 anos?

A Câmara dos Deputados prevê instalar uma comissão especial para discutir a PEC que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A proposta altera o artigo 228 da Constituição e volta a tramitar após ser separada da PEC da Segurança Pública por decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.Após a instalação, os deputados terão as primeiras 10 sessões do Plenário para apresentar emendas. A comissão terá até 40 sessões para analisar e votar o parecer do relator. Se aprovada, a PEC seguirá ao Plenário, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado.A proposta gera divergências entre os parlamentares. Deputados contrários argumentam que a mudança atingiria direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição. Já o relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), defende a constitucionalidade da medida e afirma que ela não viola tratados internacionais assinados pelo Brasil.