Mineração em terras indígenas: regulamentação pode aumentar ações ilícitas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para editar a lei que regulamentará a exploração de recursos minerais em terras indígenas, reconhecendo omissão legislativa no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição. A decisão tem origem na situação vivida pelo povo Cinta Larga, na Terra Indígena Roosevelt, em Rondônia, marcada… Read More »Mineração em terras indígenas: regulamentação pode aumentar ações ilícitas

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