Minuto Câmara 317 - Rio de Janeiro será a cidade pioneira na criação de Conselho de Proteção de Dados Pessoais

A cidade do Rio será uma das primeiras do País a contar com um Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CMPD), órgão estabelecido pela Lei nº 7.012/2021, proposta e aprovada pela Câmara Municipal do Rio. A lei pioneira determinou a criação do CMPD com 22 representantes, que incluem representantes do Poder Público, universidades, sindicatos, sociedade civil e OAB-RJ. O Conselho terá a função de auxiliar o Executivo na formulação de políticas públicas em sintonia com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).