Modelos menores de idade - autorizações

Trabalhar com a imagem de menores exige um cuidado e um rigor legal acrescidos. Este episódio aborda a importância de obter as permissões necessárias para a captação, uso e divulgação dessas imagens, protegendo tanto o fotógrafo quanto o modelo menor.O consentimento para o uso da imagem de menores só pode ser dado pelos titulares das responsabilidades parentais (pais, tutores ou quem detenha essa autoridade legal).O RGPD confere uma proteção acrescida aos dados pessoais de crianças, exigindo um cuidado especial no tratamento desses dados.É indispensável uma minuta de autorização detalhada, especificando os fins de uso, a identidade de quem concede a autorização, a sua relação com o menor, e a confirmação de que os termos foram compreendidos.A minuta deve identificar claramente as três partes: os titulares das responsabilidades parentais, o modelo menor e o fotógrafo/empresa.Para menores com idade igual ou superior a 13 anos, é relevante que manifestem, através de assinatura ou declaração, terem tomado conhecimento das condições contratuais, sem que, no entanto, se tornem parte contratante plena.O fotógrafo deve comprometer-se a usar as imagens de forma adequada à idade e dignidade do menor, salvaguardando a sua intimidade, honra e bom nome, e evitando contextos exploratórios ou prejudiciais.A autorização pode ser a título gratuito e não exclusiva, salvo acordo expresso em contrário.Os titulares das responsabilidades parentais devem ter o direito de veto, podendo rever e aprovar as imagens e recusar a publicação de qualquer uma que possa lesar a dignidade ou o bom nome do menor.A revogabilidade do consentimento é um direito para futuras utilizações, mediante aviso prévio, embora com limitações para materiais já impressos, mas sempre salvaguardando os direitos do menor.Fotografa com liberdade. Protege-te com conhecimento.Segue-nos nas redes sociais, subscreve o podcast e a newsletter, para não perderes nenhuma informação! Spotify, Youtube, Substack, Facebook e Instagram: https://linktr.ee/marioserrapereiraLê o livro “Fotografia e Direito - Notas de bom senso para não juristas”#FotografarADireito #DireitosEmFoco #Portugal #FotografiaEDireito #DireitosDosFotografos #DireitoPortugues #LiteraciaJuridica