MUNICÍPIO DEVE IMPLEMENTAR PLANO DE POLÍTICA PÚBLICA PARA MULHERES

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão que obriga o município de Mato Grosso, localizado no sertão do estado, a adotar medidas para implantação de um plano de política para mulheres.  De acordo com o Ministério Público estadual, a Câmara Municipal da localidade se omitiu quanto à implementação do plano, negligenciando, assim, o dever de planejamento e execução de medidas destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher no município. O município, por sua vez, alega que a pandemia foi fator impeditivo para a execução das propostas para a efetiva implantação do plano, em razão da paralisação da máquina administrativa.   Gostou do episódio?    Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:   1) de marcar o like no video e no podcast;   2) compartilhar o conteúdo;  3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.    Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01   Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito   #descomplicadireito01 #mariadapenha #direito