MUNICÍPIOS PODEM INSTITUIR ASSISTÊNCIA JURÍDICA À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, DECIDE STF

E aí, pessoal!  Tudo certo!?   Nesse episódio comentamos sobre decisão do Supremo Tribunal Federal , na  qual o entendimento restou que os municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população carente. A maioria dos ministros entendeu pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, porque garantem maior acesso à justiça. A ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é contra dispositivos da Lei Municipal n.º 735/1983, que criou a assistência judiciária de Diadema e da Lei Complementar Municipal n.º  106/1999, que estabelece a estrutura e as atribuições da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos.    Gostou do conteúdo?     Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:       1) de marcar o like no video e no podcast;      2) compartilhar o conteúdo;       3) inscrever-se no canal e no podcast;       4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.           Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01        Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito     #descomplicadireito01 #stf #acessoajustiça