O plenário do Senado aprovou em votação simbólica, a Medida Provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais. Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB - soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores. - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O ministro, que é relator do caso, reajustou voto proferido em 2015, quando o processo começou a ser julgado, para restringir a descriminalização somente para a cannabis. Anteriormente, a posição do ministro era abrangente e não especificava a liberação somente para a maconha. O placar do julgamento é de 4 votos a 0 pela descriminalização. Durante a sessão, Mendes defendeu a adoção de parâmetros para diferenciar os casos de uso pessoal e tráfico de drogas. O ministro indicou que deve aderir à proposta de outros ministros, que sugeriram considerar usuário quem portar cerca de 25 gramas. Após o voto do ministro, a sessão foi suspensa para o intervalo. O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal. A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas. No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha. - Prefeitos de todo o Brasil estiveram reunidos em Brasília e trataram com suas bancadas sobre a situação financeira dos municípios. A mobilização resultou numa paralisação, marcada para o dia 30 de agosto. O objetivo é pressionar o governo Lula e o Congresso Nacional para que se encontre uma solução para o caso. Os gestores reclamam da redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da redução do ICMS. Alinhadas, as prefeituras paralisarão os serviços públicos municipais, exceto os essenciais. No Ceará, 136 prefeituras já haviam confirmaram adesão ao movimento, segundo informação passada pelo presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece),