EPISODE · Apr 10, 2025 · 17 MIN
Óbito dos desaparecidos políticos - Lei 9.140/95 e Res. CNJ 601/24
from ENACast - Cartório em Áudio · host Ricardo R Feltrin
Leitura da Lei nº 9.140 de 1995, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas políticas durante a ditadura militar no Brasil. Leitura também da da Resolução nº 601 de 2024 do CNJ, que trata da retificação dos registros de óbito dos desaparecidos políticos.Leitura realizada em 10.04.2025.Palavras-chavedesaparecidos políticos, lei 9.140, resolução 601, CNJ, direitos humanos, ditadura militar, reconhecimento de óbito, indenização, Comissão Nacional da Verdade, memória histórica
Embed this episode
Ready to play
Óbito dos desaparecidos políticos - Lei 9.140/95 e Res. CNJ 601/24
No transcript for this episode yet
Similar Episodes
No similar episodes found.