PEC da Anistia a partidos une lulistas e bolsonaristas; “cara de pau”, diz especialista

Partidos governistas e oposicionistas se uniram para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta de punição legendas e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022. O texto teve 45 votos a favor e 10 contra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, segue para discussão em uma comissão especial e depois vai ao plenário. A PEC permite ainda que empresas paguem dívidas dos partidos contraídas até agosto de 2015, ano em que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a doação de pessoas jurídicas. Punições passíveis de multa, como propaganda irregular ou abusiva em campanhas, assim como o descumprimento da cota de gênero e raça nos pleitos serão anulados caso a proposta seja sancionada e incorporada à Constituição. O PT, de Lula, precisaria restituir R$ 23 milhões à Justiça Eleitoral e o PL, de Jair Bolsonaro, R$ 4,7 milhões. Ambos os casos são relativos a irregularidades nas contas das legendas entre 2015 e 2017. Em entrevista à Rádio Eldorado, a advogada e professora da PUC-SP Gabriela Araújo disse que a proposta de agora prorroga os efeitos de outra PEC, aprovada em 2002, mas que não valia para as eleições daquele ano. “Na verdade, é uma cara de pau”, afirmou. O Novo e o PSOL foram os únicos partidos que se posicionaram contra. Após a votação, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) entrou com um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação da PEC na Câmara.See omnystudio.com/listener for privacy information.