PENHORA DE FAMÍLIA DE FIADOR EM ALUGUEL COMERCIAL É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF.

E aí, pessoal!  Tudo certo!?  Nesse episódio comentamos sobre decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que gerou o Tema 1.127 com Repercussão Geral. Foi decidido que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial.  Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a possibilidade de penhora do bem não viola o direito à moradia do fiador, que exerce seu direito à propriedade ao oferecer seu imóvel como garantia contratual de livre e espontânea vontade, com plena consciência dos riscos decorrentes de eventual inadimplência. Segundo ele, impor essa restrição representaria uma afronta, também, aos princípios da boa-fé objetiva e ao da livre iniciativa.   Gostou do episódio?    Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:   1) de marcar o like no video e no podcast;   2) compartilhar o conteúdo; 3) inscrever-se no canal e no podcast;   4) ativar o 🔔 para notificações de novos vídeos.    Siga-nos no Instagram @ descomplicadireito01   Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito    #descomplicadireito01 #stf #penhora