PL das Fake News: empresas ainda podem ser multadas e Ministério da Justiça quer acordo para fiscalizar big techs

Apesar da retirada de anúncios que indicavam suspeitas de manipulação em sites de buscas, as chamadas big techs ainda respondem a processos e podem ser punidas com multas pelas investidas contra o PL das Fake News, em tramitação na Câmara dos Deputados. A afirmação foi feita nesta sexta-feira pelo secretário Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, Wadih Damous, durante entrevista à Rádio Eldorado. Segundo ele, os processos estão em andamento e as multas podem ser de até R$ 13 milhões. Damous também anunciou a intenção de conversar com o relator do projeto na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), para propor um acordo sobre a fiscalização das empresas, ponto ainda polêmico nos debates da proposta. Para o secretário, o Código de Defesa do Consumidor já traz os instrumentos necessários para ações da própria Senacon contra abusos que atinjam ao consumidor. Quanto às empresas, Damous vai propor que a fiscalização fique a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).See omnystudio.com/listener for privacy information.