PNSPDS e o SUSP

Episode 1 of the Conversa Legal podcast, hosted by Umberto Peluso, titled "PNSPDS e o SUSP" was published on September 21, 2021 and runs 67 minutes.

September 21, 2021 ·67m · Conversa Legal

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Summary

Lei nº 13.675/2018: Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Decreto nº 9.489/2018: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; Visa estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

Episode Description

Lei nº 13.675/2018: Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); Decreto nº 9.489/2018: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; Visa estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

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