Podtax Ep 33 - Nova transação federal, Decreto nº 11.090/2022 e Instrução Normativa

No episódio de hoje do Podtax nosso time fala sobre nova transação federal (Lei nº 14.375/2022), sobre o Decreto nº 11.090/2022, que exclui, da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional e também da Instrução Normativa nº 2.091/2022 relativa ao arrolamento de bens e medida cautelar fiscal.