Podtax Ep 38 - Crédito ICMS, não taxatividade da lei quanto às metas para pagamento de PLR, descontos obtidos na aquisição de mercadorias e taxas por aplicativos de delivery

No Podtax dessa semana nosso time trouxe os aspectos da glosa de crédito de ICMS em operações com origem na Zona Franca de Manaus e a relação com o novo Decreto publicado pelo Estado de São Paulo, comentou recentes decisões proferidas no Carf acerca da não taxatividade da lei quanto às metas para pagamento de PLR e da não incidência do PIS e da Cofins sobre descontos obtidos na aquisição de mercadorias e, também, a decisão da Justiça Federal de Brasília que reconheceu o direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre taxas de intermediação descontadas por aplicativos de delivery.