PRESO DEVE PASSAR POR AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM ATÉ 24 HORAS, DE ACORDO COM O STF

E aí, pessoal! Tudo certo!? Nesse episódio tratamos sobre recente decisão do Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Reclamação n.º 48.137 ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará/CE. Desse modo, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas após a prisão, como forma de respeito à direitos fundamentais. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a Justiça do Ceará promova, nesse prazo, audiência de custódia de um preso. Gostou do vídeo/podcast? Então, peço que ajude ao canal e faças o seguinte:    1) de marcar o like no vídeo e no podcast;   2) compartilhar o conteúdo;    3) inscrever-se no canal e no podcast;    4) ativar o 🔔 para as notificações de novos vídeos.      Siga-nos no Instagram @descomplicadireito01     Siga-nos no Spotify - Descomplica Direito #descomplicadireito01 #stf #processopenal