EPISODE · Apr 14, 2025 · 19 MIN
Protesto de Títulos - Lei 9.492/97 - Art. 25 até o final
from ENACast - Cartório em Áudio · host Ricardo R Feltrin
Leitura da segunda metade da Lei 9.492 de 1997, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e documentos de dívida. Abrange temas como averbações, cancelamentos, certidões, livros e arquivos, emolumentos e disposições finais, além da criação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENPROT).Palavras-chaveLei 9.492, protesto de títulos, averbações, cancelamentos, certidões, tabeliões, serviços eletrônicos
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