Quando é possível pedir divórcio pela Lei Maria da Penha?

A 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de São Paulo negou o pedido de divórcio com base na Lei Maria da Penha feito pela apresentadora Ana Hickmann. O processo irá tramitar na Vara de Família. Desde 2019 a lei permite que divórcios possam ser realizados na Vara de Violência Doméstica quando há casos que envolvam a Lei Maria da Penha para agilizar o processo. No entanto, o que ocorreu com Ana Hickman é muito comum, segundo Rúbia Abs da Cruz, advogada e coordenadora nacional do Comitê Latino Americano e do Caribe em Defesa dos Direitos da Mulher.