QUESTÕES + LEI 8.080/90
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A Lei nº 8.080/90, também conhecida como lei orgânica da saúde, estabelece que a saúde é um direito fundamental de todos os brasileiros e que o Estado deve garantir esse direito. A lei regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS). Principais determinações da Lei nº 8.080/90 Define as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde Regula os serviços de saúde em todo o território nacional Estabelece princípios como universalidade, equidade, integralidade, controle social, e participação da comunidade Determina que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas estabeleçam os medicamentos necessários para cada fase da doença
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