EPISODE · Apr 2, 2025 · 17 MIN
Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 21 a 38
from ENACast - Cartório em Áudio · host Ricardo R Feltrin
Leitura do art. 21 a 38 da Lei nº 11.952 de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Os artigos lidos neste episódio envolvem a regularização fundiária urbana e as disposições finais.Palavras-chaveRegularização fundiária, lei 11.952, doação de terras, municípios, urbanização, Amazônia Legal
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Regularização Fundiária na Amazônia Legal - Lei 11.952/09 - Art. 21 a 38
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