Resumo da Semana - 26/08 a 30/08/2024

Hoje o assunto com Malu Diogo no Seja Legal: Olá, bem-vindos a mais uma edição do Seja Legal! Hoje, vamos discutir sobre acontecimentos relevantes desde o dia 26 de agosto, com destaque para o Relatório de Igualdade Salarial, previsto na Lei nº 14611/2023. Este relatório é crucial para promover a igualdade salarial dentro das empresas e é composto por um questionário sobre políticas de RH e dados estatísticos fornecidos pelo Ministério do Trabalho através do e-Social. O prazo para preenchimento deste relatório termina hoje, 30 de agosto, e é obrigatório para empresas com 100 empregados ou mais, conforme identificação do Ministério do Trabalho baseada na folha de pagamento de dezembro de 2023. A não conformidade resulta em multa significativa, reforçando a importância da adesão. Além disso, enfrentamos problemas técnicos no site do Emprega Brasil, impactando o acesso a serviços essenciais como o fundo de garantia digital e o próprio relatório de igualdade salarial. Essas questões estão sendo resolvidas pelo Governo Federal, visando restabelecer o acesso normal o quanto antes. Outro ponto de atenção são as recentes alterações na NR-1, introduzidas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, Lei nº 1419/2024, publicada em 28 de agosto. Essas mudanças incluem a obrigatoriedade do Gerenciamento dos Riscos Ocupacionais (GRO), substituindo o antigo PPRA e ampliando o escopo para incluir riscos psicossociais, além dos já conhecidos riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos. Esta atualização é um passo importante para a proteção da saúde mental dos trabalhadores. Encerramos o mês com o lembrete do fechamento de folha e o pagamento dos salários previstos para a próxima sexta-feira, 6 de setembro. É crucial cumprir com todas as rotinas e conferências necessárias. Por fim, estamos concorrendo ao prêmio Top Of Mind de RH 2024, como uma das cinco empresas mais lembradas do Sistema de Folha de Pagamento no Brasil. Se você aprecia nosso trabalho, apoie-nos votando através do QR code disponibilizado. Agradecemos seu suporte e até a próxima edição do Seja Legal! https://www.in.gov.br/web/dou