Seja Legal: Atenção aos temas e atualizações que merecem atenção nesta semana

E temos alterações na nota técnica do eSocial nesta semana. Quer saber um pouquinho? Vem comigo.Olá, seja muito bem-vindo(a) a mais uma edição do Seja Legal. Como disse na chamada, houve alteração na nota técnica do eSocial. Estou deixando o link para vocês, mas, basicamente, ela traz mudanças que impactam o nosso dia a dia de atuação. Embora seja um documento voltado mais para desenvolvedores, ele traz características específicas para lançamentos de alguns eventos.Com certeza, quem ajusta o sistema da folha de pagamento da sua empresa já estará se adequando para que vocês possam emitir os eventos de forma prática. Entre as novidades, houve inclusão de regras nos eventos de reclamatória trabalhista S2-500 e S2-501, ajustes decorrentes da alteração da Lei 15.156/2025 sobre licença-maternidade, e mudanças nos layouts dos eventos 1.200, 10.10 e 22.99. Também tivemos ajustes referentes à natureza de rubrica.As empresas fornecedoras de software de folha de pagamento — e nós, aqui da G.infor — já estão com tudo pronto para adequar os lançamentos e envios ao eSocial com tranquilidade.Outro ponto importante: a declaração de igualdade salarial. Já temos novos prazos. O preenchimento do questionário do relatório de igualdade salarial vai até 29 de agosto, no site do Emprega Brasil, e o relatório estará disponível para publicação até 16 de setembro. Assim, as empresas devem responder ao questionário até 29/08; o Ministério do Trabalho enviará o relatório até 16/09; e a publicação obrigatória pela empresa deve ocorrer até 30/09. A falta de publicação gera multa alta.Recebi também uma pergunta sobre como emitir a guia no Fundo de Garantia Digital referente ao empréstimo consignado ou crédito ao trabalhador. É possível, sim. Antes não estava previsto, mas a legislação foi alterada. Para emitir, acesse o Fundo de Garantia Digital com o certificado digital da empresa, vá em “Gestão de Guias”, “Guia Parametrizada” e selecione “Débitos Consignados”. Desmarque a opção “Sem Guia Emitida” para visualizar os valores consignados e emitir a guia apenas para o crédito ao trabalhador, sem vinculá-lo ao recolhimento mensal do FGTS.Fiquem atentos a essas novidades e mudanças importantes para o nosso dia a dia na área. Desejo a todos uma excelente semana!https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-3-04-2025.pdf