Seja Legal: Atualizações de Legislação Trabalhista - Fique por dentro das mudanças!

Atualizações para essa semana! Nesta edição, o programa Seja Legal traz diversas atualizações e lembretes essenciais para profissionais de RH, DP e gestores. Entre os destaques: a alteração da Lei 15.156, que amplia o prazo da licença-maternidade e paternidade em casos de crianças com deficiência associada ao vírus Zika; A atualização do FAQ do eSocial, com orientações sobre natureza de rubricas e lançamentos; a consulta ao crédito do trabalhador no Emprega Brasil referente à competência de agosto/2025; A nova Plataforma UNA do Ministério do Trabalho, que centraliza serviços e consultas para pessoas físicas e jurídicas; a emissão de relatórios gerenciais no eSocial, com manual atualizado; O manual completo do Fundo de Garantia Digital e respostas para dúvidas frequentes; a Portaria MTE 547/2025, que possibilita a emissão da certidão de cumprimento das cotas de PCD e Jovem Aprendiz; Além dos cuidados com a DIRF mensal (rubricas, incidência tributária, dependentes e CPF) e os ajustes na RAIS (1976-2022), com prazo prorrogado até 08/08/2025 para evitar multas e liberar abonos.Plataforma UNA do Ministério do Trabalho: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/atendimentoEmissão de Relatórios Gerenciais: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-relatorios-gerenciais.pdfFGTS DIGITAL: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/manual-do-orientacao-do-fgts-digital-versao-1-30-01-07-2025.pdf/Portaria MTE 547/25 – Certidão de Cumprimento: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-547-de-11-de-abril-de-2025-623754993Regularização de RAIS: www.rais.gov.br