Seja Legal: Novo Portal da Receita Federal: O que mudou e como consultar!

Nesta edição do Seja Legal, a Dra. Malu Diogo apresenta o novo portal da Receita Federal, que unificou em um só ambiente diversos serviços voltados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. No portal, é possível consultar pendências, dívidas e emitir certidões negativas de maneira prática, utilizando o CPF, certificado digital ou a Conta Gov.Ela também esclarece uma dúvida frequente: como consultar vínculos empregatícios. Embora o envio mensal ao CAGED tenha sido extinto com a chegada do eSocial, ainda é possível acessar o extrato de vínculos por meio de um sistema que puxa os dados diretamente do eSocial. O passo a passo e o link de acesso são explicados durante o episódio.Outro destaque do vídeo é o Projeto de Lei 362/2025, aprovado na Câmara e em análise no Senado, que propõe a priorização da concessão de férias para empregados com filhos em idade escolar. A medida visa permitir que esses pais e mães tenham a possibilidade de tirar férias no mesmo período das férias escolares, desde que isso não prejudique a rotina da empresa.Além disso, a apresentadora reforça que hoje, 18 de julho, é o prazo final para o recolhimento do Fundo de Garantia Digital e das parcelas do crédito ao trabalhador. Ela alerta para erros recorrentes identificados no processamento bancário e orienta os profissionais a conferirem todas as informações com atenção antes de realizarem os recolhimentos — especialmente diante do processo de conciliação que está sendo feito pela Dataprev.Para encerrar, ela relembra a importância de acompanhar as teses vinculantes do Ministério do Trabalho, que vêm modificando entendimentos e decisões que impactam diretamente a rotina de profissionais do RH e do Departamento Pessoal. https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-vinculos-empregaticios-do-cagedhttps://servicos.receitafederal.gov.br/servico/certidoes/#/home