Seja Legal: tudo sobre o novo crédito, regras do eSocial e nota do FGTS Digital

Crédito ao Trabalhador passa de R$ 14 bilhões e novas obrigações entram em vigor: fique atento!Na edição mais recente do Seja Legal, trouxemos informações importantes para quem atua com folha de pagamento, Departamento Pessoal e gestão trabalhista. O destaque vai para a concessão recorde do Crédito ao Trabalhador: mais de R\$ 14 bilhões já foram liberados até o momento. E vem mais por aí.Foi publicada uma nova medida provisória, já aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em tramitação no Senado, que amplia o acesso ao Crédito ao Trabalhador. A proposta inclui novas categorias de profissionais no rol de beneficiários, como os motoristas de aplicativo. Essa mudança reforça o compromisso com a inclusão financeira de trabalhadores em formatos mais flexíveis de vínculo. O link da notícia oficial está disponível no site da Câmara dos Deputados.Outro ponto de atenção para essa semana é o início da elaboração da folha de pagamento referente à competência de junho. E com ele, uma atualização técnica importante: a partir de 30 de junho, o acesso ao eSocial exigirá um novo padrão de segurança para os certificados digitais. Essa mudança visa reforçar a integridade dos dados e exige atenção especial da equipe de TI das empresas. Ainda que o Departamento Pessoal não esteja diretamente envolvido com questões técnicas, é essencial garantir que os sistemas estejam adequadamente configurados para evitar bloqueios no envio de informações ao eSocial. Também deixamos o link para essa atualização diretamente do portal oficial do eSocial.Entre as novidades recentes, também foi publicada a Nota Orientativa nº 8/2025 do Fundo de Garantia Digital. Ela traz uma mudança significativa: determina que, mesmo em casos de reclamatória trabalhista, os valores relativos ao FGTS devem ser pagos via conta vinculada, e não diretamente ao trabalhador no processo judicial. Essa prática era comum em acordos, mas agora está oficialmente vedada. A medida vincula os pagamentos à conta do trabalhador, garantindo rastreabilidade e regularidade na arrecadação. A orientação é do próprio Ministério do Trabalho e representa mais uma etapa na consolidação do FGTS Digital.Além disso, quem atua com consignado deve ficar atento ao Emprega Brasil. Já estão disponíveis os arquivos dos empréstimos solicitados pelos empregados entre os dias 21 de maio e 20 de junho, que deverão ser lançados na folha da competência julho/2025.Por fim, um lembrete importante: fiquem atentos à agenda de fechamento da folha. A competência de junho terá o pagamento previsto para o dia 4 de julho (sexta-feira), e as guias correspondentes devem ser geradas e quitadas dentro desse prazo para evitar penalidades.Atualize suas rotinas, consulte sua equipe técnica e prepare-se: as mudanças estão em curso, e informação é a chave para manter tudo em conformidade.Nos vemos na próxima edição do Seja Legal. Até lá! https://www.gov.br/esocial/acl_users/credentials_cookie_auth/require_login?came_from=https%3A//www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/atualizacao-de-certificado-do-esocial-para-padrao-de-seguranca-sha-384-rsa https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/manual-e-documentacao-tecnica/nota-orientativa-fd-08-2025-recolhimento-de-fgts-em-reclamatoria-trabalhista.pdf#CréditoAoTrabalhador #eSocial #FGTSDigital #FolhaDePagamento#DepartamentoPessoal #GestãoDePessoas #LegislaçãoTrabalhista #AtualizaçãoTrabalhista #MPdoTrabalho #SejaLegal #Trabalhista2025 #RHNoYouTube #ReformaTrabalhista #RHAtualizado #DPemFoco#ContabilidadeeDP #FiquePorDentro #DicasDeDP #DireitosTrabalhistas#EmpregaBrasil