Semana #47

Os professores Lucas Rosa e Lucas Oliveira apresentam decisões dos tribunais superiores a respeito do atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde, requisição de documentos pelas Defensorias Públicas, resolução sobre qualidade do ar, efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic, responsabilização de jornalistas por divulgação de suposto esquema de corrupção, progressão especial de regime a mãe presa e Participação da União em ação que trata do fornecimento de medicamento.