Semana #49

Os professores Lucas Rosa e Lucas Oliveira apresentam decisões dos tribunais superiores a respeito da nova multa a Daniel Silveira, norma que exige autorização de desembargador para instauração de inquérito contra autoridades, lei do Amazonas que garante remuneração de analista judiciário a ocupantes de cargo em extinção, interpretação que fragilizava garantia de não remoção de procuradores da República, afastamento de decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda e acordo de não persecução penal.