EPISODE · Mar 13, 2019 · 8 MIN
STJ considera ilegal taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet
from Direito em Curso · host Philipe Monteiro Cardoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (12), por unanimidade, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet. A turma decidiu ainda que as empresas deverão devolver taxas de conveniência cobradas nos últimos cinco anos. A decisão vale para todo o território nacional.
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