EPISODE · Mar 2, 2023 · 10 MIN
Sua empresa está em perigo! A restrição para ANPD multar empresas por violação da LGPD acabou
from Direito em Curso · host Philipe Monteiro Cardoso
Você trabalha com tratamento de dados pessoais? Então, é preciso ficar alerta! A partir do dia 27 de fevereiro de 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está autorizada a aplicar todas as medidas coercitivas e as penas aplicáveis àqueles que infringirem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você achava que a ANPD não multava porque a legislação não funciona? Na verdade, ela não estava multando porque faltava uma regulamentação que agora não é mais empecilho. Entenda como a dosimetria da pena funciona e como sua empresa pode evitar uma multa famosa que pode chegar a 50 milhões de reais. Saiba como a adequação às normas da LGPD pode ser uma atenuante em caso de vazamento de dados. Não perca mais tempo e assista a esse vídeo para saber tudo sobre a LGPD e proteger sua empresa!
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