Súmulas & Repetitivos - Súmula 222

An episode of the Superior Tribunal de Justiça podcast, hosted by Superior Tribunal de Justiça, titled "Súmulas & Repetitivos - Súmula 222" was published on May 5, 2021 and runs 1 minutes.

May 5, 2021 ·1m · Superior Tribunal de Justiça

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Summary

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que compete à justiça comum julgar as ações que envolvem contribuição sindical de servidores públicos estatutários. No caso dos celetistas, servidores ou não, a competência é da justiça do trabalho. A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto da Súmula 222 do STJ, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, contribuição que deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista da Lei 13.467/2017. De acordo com a nova interpretação decorrente da posição do STF, a súmula passa ser aplicável apenas às demandas que envolvem servidores públicos estatutários, e não toda e qualquer ação sobre contribuição sindical.

Episode Description

A decisão, que considerou posição definitiva do Supremo Tribunal Federal firmada em repercussão geral, reformulou a interpretação dada ao texto da Súmula 222 do STJ, segundo a qual compete à Justiça comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no artigo 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, contribuição que deixou de ser compulsória com a reforma trabalhista da Lei 13.467/2017.

De acordo com a nova interpretação decorrente da posição do STF, a súmula passa ser aplicável apenas às demandas que envolvem servidores públicos estatutários, e não toda e qualquer ação sobre contribuição sindical.