Súmulas & Repetitivos: Súmula 664

An episode of the Superior Tribunal de Justiça podcast, hosted by Superior Tribunal de Justiça, titled "Súmulas & Repetitivos: Súmula 664" was published on November 9, 2023 and runs 0 minutes.

November 9, 2023 ·0m · Superior Tribunal de Justiça

Summary

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. Trata-se da Súmula 664. Ela dispõe que não se aplica a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Episode Description