Súmulas & Repetitivos: Tema 1.198

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que que juízes podem pedir ao autor de uma ação para corrigir a petição inicial, caso seja necessário provar o interesse e a veracidade das alegações. Isso pode incluir a apresentação de documentos como contratos ou extratos bancários. A medida visa combater o aumento de processos sem fundamento, que sobrecarregam o Judiciário e geram problemas públicos. Esse entendimento foi firmado em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.198. Agora, ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando analisarem casos idênticos ou semelhantes.O relator, ministro Moura Ribeiro, explicou que, embora existam muitos litígios legítimos, também há abusos que precisam ser combatidos para garantir uma justiça mais eficiente. Ele afirmou que o juiz pode exigir documentos adicionais para verificar a legitimidade da ação, como comprovação de procuração atualizada, principalmente em casos de sociedades de massa. Moura Ribeiro também destacou que o risco de excessos nas decisões judiciais deve ser controlado sem impedir a atuação do juiz, que tem o dever de conduzir o processo de forma justa e eficiente.Moura Ribeiro afirmou que essa cautela está em conformidade com princípios constitucionais, como o acesso à Justiça, a proteção do consumidor e a duração razoável do processo, alinhando-se ainda aos preceitos legais que privilegiam o julgamento do mérito e impõem o dever de cooperação entre as partes para garantir o regular andamento da ação.