Súmulas & Repetitivos: Tema 997

An episode of the Superior Tribunal de Justiça podcast, hosted by Superior Tribunal de Justiça, titled "Súmulas & Repetitivos: Tema 997" was published on July 25, 2024 and runs 2 minutes.

July 25, 2024 ·2m · Superior Tribunal de Justiça

0:00 / 0:00

Summary

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não há necessidade de aprovação de uma lei para fixar o valor máximo da dívida tributária federal que pode ser parcelada pelo contribuinte dentro do chamado parcelamento simplificado, que tem menos burocracia. As condições gerais do parcelamento, como o prazo para aderir, estas sim precisam de lei aprovada pelo Congresso. De acordo com o colegiado, a simples definição do valor máximo para adesão do contribuinte pode ser feita pelo ministro da Fazenda em ato administrativo. No entanto, o se a lei fixar o valor máximo, ele não poderá ser reduzido pela administração, pois isso prejudicaria o contribuinte. De acordo com relator, ministro Herman Benjamin, a controvérsia sobre a possibilidade de a administração estipular os limites para o parcelamento simplificado surgiu com a alteração na Lei 10.522/2002, promovida pela Lei 11.941/2009, que incluiu o artigo 14-C. Segundo o ministro, a mudança preservou a existência do parcelamento simplificado, mas suprimiu a referência expressa à possibilidade de o ministro da Fazenda especificar os termos desse benefício. Para o magistrado, o estabelecimento desse teto nunca foi disciplinado pela lei que o instituiu, não sendo possível concluir que o tema esteja sujeito ao princípio da reserva legal. Herman Benjamin ressaltou, ainda, que o estabelecimento de valor máximo para a identificação do regime de parcelamento, se simplificado ou ordinário, não foi feito com a intenção de restringir direitos, pois os dois regimes se diferenciam apenas na simplificação do meio de adesão. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 997. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão.

Episode Description

As condições gerais do parcelamento, como o prazo para aderir, estas sim precisam de lei aprovada pelo Congresso. De acordo com o colegiado, a simples definição do valor máximo para adesão do contribuinte pode ser feita pelo ministro da Fazenda em ato administrativo. No entanto, o se a lei fixar o valor máximo, ele não poderá ser reduzido pela administração, pois isso prejudicaria o contribuinte.

De acordo com relator, ministro Herman Benjamin, a controvérsia sobre a possibilidade de a administração estipular os limites para o parcelamento simplificado surgiu com a alteração na Lei 10.522/2002, promovida pela Lei 11.941/2009, que incluiu o artigo 14-C. Segundo o ministro, a mudança preservou a existência do parcelamento simplificado, mas suprimiu a referência expressa à possibilidade de o ministro da Fazenda especificar os termos desse benefício. Para o magistrado, o estabelecimento desse teto nunca foi disciplinado pela lei que o instituiu, não sendo possível concluir que o tema esteja sujeito ao princípio da reserva legal.

Herman Benjamin ressaltou, ainda, que o estabelecimento de valor máximo para a identificação do regime de parcelamento, se simplificado ou ordinário, não foi feito com a intenção de restringir direitos, pois os dois regimes se diferenciam apenas na simplificação do meio de adesão.

A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como Tema 997. Isso significa que ela vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão.