Tribunal alerta 560 cidades por risco de descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

Das 644 Prefeituras fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 560 delas – um percentual de 87% – receberam alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).  O relatório de alertas da Corte de Contas paulista, com análises contábeis dos dados de receitas e de despesas relativas ao quarto bimestre e ao segundo quadrimestre de 2022, apontou também indícios de irregularidades na gestão orçamentária de 556 municípios. Além disso, 68 arrecadaram menos que o planejado e 18 efetuaram gastos excessivos com pessoal. O levantamento revelou, ainda, que 26 Prefeituras, uma Câmara Municipal e nove entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCESP.  A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993. O balanço, com os municípios e os entes alertados, foi publicado pelo Tribunal, que ressalta que a fiscalização procederá ao exame de cada caso, segundo sua motivação, quando da consequente elaboração do relatório final das contas anuais do exercício de 2022. As informações completas e detalhadas por município estão disponíveis no painel VISOR (Visão Social de Relatórios de Alertas) do TCE, que está disponível para acesso público pelo endereço www.tce.sp.gov.br/visor.