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Direito Antenado
by Fábia de Oliveira Rodrigues Maruco
Bem-vindos ao Podcast Direito Antenado produzido pela Advogada e Professora Fábia Maruco. Espaço para informação sobre tudo o que há de mais relevante na área do Direito, numa linguagem acessível e descomplicada. Episódios inéditos toda segunda-feira!Nos acompanhe pelo Instagram @direitoantenado.podcast
Episodes
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A HERANÇA DIGITAL NO BRASIL
O Direito Sucessório no Brasil é regulado pelo Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406 de 2002 nos artigos 1784 a 2027. A emergência do patrimônio digital tornou-se um tema central em debates jurídicos, econômicos e sociais. No Brasil não há leis específicas abordando a temática, razão pela...
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A Reforma do Código Civil
Sancionada em 10 de janeiro de 2002, a Lei 10.406 que regulamentou o Código Civil de 2002 entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, com 2.046 artigos substituindo o Código anterior, de 1916. Foi uma necessária atualização de um texto obsoleto que não mais atendia parte dos…
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ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA
O TRABALHO É DIREITO HUMANO, que garante a sobrevivência do indivíduo e faz parte de sua identidade. Porém, nem sempre o trabalho está relacionado à dignidade, satisfação ou realização pessoal. Uma das piores formas de exploração dos trabalhadores é o trabalho escravo contemporâneo, que configura...
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OS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS NO BRASIL
Os povos indígenas são os nativos da nossa terra, que habitam o território nacional antes do processo de colonização europeia iniciar. Segundo o IBGE, o Brasil é habitado por 305 povos indígenas, representando quase 900 mil indígenas no território nacional. Esse número já foi muito maior, visto…
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2ª TEMPORADA - EPISÓDIO 2 - A CULTURA DO ASSÉDIO CONTRA AS MULHERES NO BRASIL
A cultura do assédio contra as mulheres tem raízes, em primeira análise, nos modelos e esquemas há muito tempo estabelecidos. Presente nos ambientes públicos e laborais. A verdade é que quem assedia se enxerga maior que o outro. O assediador vê na vítima uma posse, um objeto a ser usado. O mais...
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EPISÓDIO 2 – 2ª TEMPORADA: OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
Esta obrigação existe no ordenamento jurídico brasileiro? A princípio, animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de auxílio financeiro segundo vem...
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Episódio 1 - 2ª Temporada - O VOTO PARA O EXERCÍCIO DA DEMOCRACIA
O tema é um dos mais recorrentes no Congresso Nacional e na opinião pública, sendo retomado com ênfase sempre quando há um pleito eleitoral se aproximando. As Eleições de 2022 terão cinco cargos em disputa: Presidente da República, Governador, Senador, Deputados Federais e Deputados Estaduais. A...
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Episódio 36: A Proteção das Crianças e dos Adolescentes
Em 20 de novembro de 1989, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas aprovou, por unanimidade, a Convenção dos Direitos da Criança. De acordo com a UNICEF é o documento de Direitos Humanos mais aceito da História, tendo sido ratificado por 196 países. O Direito da Criança e do…
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Episódio 35 - O Direito dos Animais
O direito dos animais desponta como um novo e fundamental ramo do direito, protegendo os animais como forma de proteger não apenas o meio ambiente, mas também seus direitos fundamentais como a vida e o respeito, coibindo atos de violência, crueldade, maus tratos e consequente extinção de muitas...
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Episódio 34: Fashion Law
O Fashion Law é um termo cada vez mais presente na nova era industrial. Mas o que o Direito tem a ver com a moda? Muito mais do que você imagina! Este ramo do direito surgiu em 2006 na Fordham University em Nova Iorque. Tinha por objetivo estudar e debater sobre a falta de proteção das criações…
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Episódio 33 - O Direito da Energia
O Direito da energia é o ramo do direito que tem por objeto as questões relacionadas a energia, controlando e regulando os conflitos entre o desenvolvimento socioeconômico, proteção ambiental e sustentabilidade, bem como seus reflexos nos processos produtivos. Acaba sendo um novo segmento que...
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Episódio 32: O Uso de Agrotóxicos no Brasil
No mundo, o Brasil ocupa lugar de destaque quanto ao consumo de agrotóxicos, devendo-se tal fato, notadamente, à consideração de ser ele “modelo de agricultura voltado à exportação”. Desde 2012, no Brasil, se consome 6,9 kg de agrotóxicos por hectare, sendo o produto aplicado, principalmente, nas...
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Episódio 31: A Política Climática
As mudanças climáticas emergem como um dos principais problemas que deverão ser enfrentados pela comunidade internacional no século 21. O Brasil, enquanto signatário de tratados internacionais sobre o tema, tem o compromisso de mitigar as causas e efeitos das alterações climáticas, de modo a...
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Episódio 30 - Os Direitos Sociais da Pessoa com Câncer
O câncer é um problema de saúde pública, principalmente nos países periféricos e, nas próximas décadas, espera-se que o seu impacto sobre a população corresponda a 80% dos mais de 20 milhões de casos novos estimados para 2025 segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS). Conhecido popularmente…
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Episódio 29 - A Advocacia Inclusiva
A advocacia é uma atividade ininterrupta e que exige a dedicação integral, harmoniosa e comprometida. É uma das profissões “mais legítimas na sociedade, como defensora da preservação e dignidade humana”. O conviver em coletividade requer que todos devam dedicar paixão idêntica à construção do bem...
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Episódio 28: A Pobreza Menstrual
A pobreza menstrual vai muito além da falta de dinheiro para comprar produtos de higiene menstrual adequados. Ela denuncia um problema global da falta de acesso à água, saneamento básico e desigualdade social. Em 2014 a Organização das Nações Unidas – ONU reconheceu o direito à higiene menstrual...
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Episódio 27: A Dignidade da Pessoa Humana
Dignidade da pessoa humana é um conjunto de princípios e valores que tem a função de garantir que cada cidadão tenha seus direitos respeitados pelo Estado. O princípio é ligado a direitos e deveres e envolve as condições necessárias para que uma pessoa tenha uma vida digna, com respeito a esses...
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Episódio 26: A Democracia e a Cidadania no Brasil
O cidadão representa elemento essencial para a democracia, uma vez que é ele quem escolhe os representantes legais que irão formular as leis, em nome deste cidadão. Quanto maior o número de atores-cidadãos participando da tomada das decisões políticas, mais democrática será a sociedade. O…
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Episódio 25: A Organização das Nações Unidas - ONU
É comum saírem notícias na mídia sobre ações, assembleias e declarações da ONU voltadas para os mais variados temas. Mas afinal de contas, o que é a ONU e o que ela faz? A ONU é uma organização internacional responsável por mediar conflitos entre países, disseminar a cultura de paz entre as…
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Episódio 24: Os Princípios Fundamentais da Constituição de 1988
Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil são valores que servem como elementos de interpretação e são o núcleo do nosso Direito. Estão previstos no Título I da Constituição, em quatro artigos. Cada um desses dispositivos apresenta um tipo de princípio fundamental. O art. 1º...
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Episódio 23: Liberdade de Expressão
A liberdade de expressão é um dos direitos do indivíduo em manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, científica, artística e comunicação sem censura, mas não é um direito absoluto. Nos dias de hoje, a internet é o principal mecanismo para o exercício da liberdade de expressão.…
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Episódio 22 - O Marco Temporal das Terras Indígenas
O marco temporal é uma tese jurídica que busca restringir os direitos constitucionais dos povos indígenas. Nessa interpretação, defendida por ruralistas e setores interessados na exploração das terras tradicionais, os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem sob…
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Episódio 21 - A Proteção dos Refugiados
A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 demarcou a concepção contemporânea de direitos humanos, dentre os direitos fundamentais, assegurou-se o direito de toda pessoa estar livre de perseguição, de procurar abrigo em lugar seguro, direito contra a devolução forçosa ao seu país de...
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Episódio 20 - ECOCÍDIO
Ecocídio é qualquer ato ilícito ou arbitrário perpetrado com consciência de que existem grandes probabilidades de que cause danos graves que sejam extensos ou duradouros ao meio ambiente. Pretende-se que essa tipificação penal seja incorporada, como um quinto crime, ao Estatuto de Roma, que…
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EPISÓDIO 19 – Lei do Superendividamento
O Superendividamento tornou-se um grande problema social, sobretudo no Brasil. É a impossibilidade do consumidor de adimplir, ou seja, pagar as suas dívidas contraídas sem comprometer sua renda familiar, sendo por atos praticados pelo próprio consumidor ou por acontecimentos alheios a sua…
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Episódio 18: A Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma legislação que tem o objetivo de proteger os dados pessoais, a liberdade e a privacidade dos cidadãos. E mais, sem legislação específica não há como responsabilizar corretamente as empresas e organizações que manipulam esses dados. É composta...
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Episódio 17 - O Direito ao Esquecimento
O direito ao esquecimento está relacionado ao direito da personalidade e ligado ao direito à privacidade e à intimidade, em que oportuniza o indivíduo em se opor à divulgação de informações do passado. É também a faculdade de a pessoa não ser constrangida por atos ou fatos já passados sem…
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Episódio 16: As Fake News e seus impactos
Informações falsas divulgadas principalmente nas redes sociais como se fossem informações reais podem interferir negativamente em vários setores da sociedade, como política, saúde, educação e segurança. As chamadas FAKE NEWS, possuem um poder de convencimento maior em populações com menor...
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Epísódio 15 - A Obrigatoriedade da Vacina
Você sabia que tomar vacina é obrigatório por lei? Em tempos de pandemia um dos assuntos mais comentados é a eficácia das vacinas para a imunização da população mundial e a sua obrigatoriedade. Estamos em quarentena, no Brasil, há mais de 16 meses. • Ao se vacinar a maior quantidade de pessoas...
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Episódio 14: Direito Fundamental de Acesso à Internet
Vivemos na Era Digital: compras, pagamentos de contas, reuniões, entrevistas, consultas e até encontros são feitos por meio dos diversos meios digitais disponíveis no mercado. Constantemente somos informados sobre os inúmeros avanços e descobertas na área da educação, da saúde e da segurança que…
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Episódio 13 - Tratados Internacionais
O mundo contemporâneo tem exigido compromissos e respostas por parte dos Estados. Nunca os países estiveram tão conectados. Crescem os debates para garantir e preservar a dignidade dos seres humanos. Consequentemente surgiram diversos Tratados Internacionais, acordos resultantes da convergência…
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Episódio 12 - Homeschooling
O Homeschooling consiste em um formato educacional em que o estudante não frequenta a escola tradicional e estuda em casa. Em grande parte dos casos, os pais desempenham o papel dos professores. Há casos em que os responsáveis oferecem os conteúdos às crianças ou contratam professores…
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Episódio 11: O IDOSO NO BRASIL
Envelhecer não é um problema. Entretanto, a população brasileira está envelhecendo de forma acelerada e com maiores limitações funcionais e acentuados problemas de saúde. Isso gera um aumento de morbidades, incapacidades funcionais, diminuição da independência e da autonomia, bem como o aumento…
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Epísódio 10 - SUS - Sistema Único de Saúde
O Sistema Único de Saúde foi uma importante conquista social obtida com a Constituição Federal de 1988 e ao longo dos últimos 33 anos conseguiu avançar bastante na oferta de serviços de saúde para a população. Mesmo com todos os problemas, é um dos maiores planos de saúde público e com acesso...
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Episódio 9: Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Neste episódio falaremos sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas, o que faz uma CPI? uma CPI é criada para investigar um fato que seja muito importante para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do País. Já percebeu que sempre que "estoura" um novo...
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Episódio 8: Direitos Humanos das Mulheres
O episódio de hoje trataremos dos DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES. Afinal, o que são os direitos humanos das mulheres? Os direitos das mulheres vem sendo conquistado direitos degrau por degrau. A luta pelos direitos é permanente e se dá também pelo combate à violência contra a mulher. Gostou do…
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DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO
O direito à educação é necessário, inclusive para a liberdade de cada um, aliado ao seu exercício da cidadania, trabalho, além da própria felicidade. É hoje reconhecido mundialmente, todavia sua conquista somente é válida se for promovido o acesso, a permanência e sua conclusão por meio de...
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Episódio 6: Cidades Inteligentes e Sustentáveis
No episódio de hoje falaremos sobre as cidades inteligentes (Smat Cities) e sustentáveis. Cidades inteligentes são aquelas que usam a tecnologia de modo estratégico para melhorar a infraestrutura, otimizar a mobilidade urbana, criar soluções sustentáveis e outras melhorias necessárias para a...
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Episódio 5: Sustentabilidade
No episódio de hoje trataremos sobre a Sustentabilidade. Muito se fala sobre o tema, mas você sabe o que é? como surgiu? É um conceito que se aprimora ao longo do tempo, mas que busca proteger, preservar e tornar permanente os recursos naturais para as futuras gerações. Mostra-se muito relevante,...
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Episódio 4: Segurança Alimentar
Neste episódio falaremos sobre a segurança alimentar, termo que surgiu após a Primeira Guerra Mundial ante a constatação com a traumática experiência da guerra, vivenciada sobretudo na Europa, tornou-se claro que um país poderia dominar o outro controlando seu fornecimento de alimentos. O combate…
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Episódio 3: A Judicialização das Políticas Públicas
No episódio de hoje, falaremos sobre o impacto das decisões judicias na execução das políticas públicas pelo poder executivo sem, que para isso, haja intervenção na esfera dos poderes. A partir de 1990, o controle de constitucionalidade proporcionou uma atuação judiciária no sentido de suprir...
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Episódio 2: Direito Humano à Água
Neste episódio será abordado o tema "Direito Humano à Água" sob a ótica da definição dada pela ONU. No Brasil, tramitam no Congresso Nacional vários Projetos de Emenda Constitucional propondo a inclusão da água como direito fundamental a ser inserido nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal de...
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Episódio 1: O Direito à Saúde no Brasil
Olá, caros ouvintes! Neste primeiro episódio falaremos sobre o direito à saúde no Brasil, desde o seu surgimento até os tempos atuais, e sua importância para a dignidade da população.
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Convite aos Ouvintes
Olá, me chamo Fábia Maruco, sou advogada, professora universitária, mestre em Direito. É com muita alegria que vos apresento o podcast Direito Antenado. Espaço para informação sobre tudo o que há de mais relevante na área do Direito em uma linguagem acessível e descomplicada. Esse é um pequeno...
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Fábia de Oliveira Rodrigues Maruco
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