DIREITOS FUNDAMENTAIS

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1. 12

   11#POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO?

   POSSO ENTRAR NA JUSTIÇA SEM ADVOGADO? A regra geral é que: o advogado é indispensável para o acesso à justiça, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 133. Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício…

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   Jul 9, 2020

   4m
2. 11

   10 #TAXA DE CONVENIÊNCIA DE INGRESSO ONLINE É PERMITIDA?

   Quem já pagou essa taxa de conveniência, tem direito a devolução. Você pode fazer a solicitação diretamente no JUIZADO ESPECIAL sem advogado, desde que o valor da causa seja limitado a 20 salários mínimos. Está ação foi ajuizada pela Associação de DEFESA DOS CONSUMIDORES DO RIO GRANDE DO SUL e…

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   Jul 8, 2020

   5m
3. 10

   09#OBJETO ESTRANHO NO ALIMENTO GERA DANOS MORAIS?

   OBJETO ESTRANHO NO ALIMENTO GERA DANOS MORAIS? Você sabia dessa? A mera presença de corpo estranho em produto de gênero alimentício gera risco concreto de lesão à saúde e segurança dos consumidores, independentemente de sua ingestão. Se um alimento é colocado à venda com corpos estranhos, é certo...

   Jun 28, 2020

   5m
4. 9

   8#POSSO SUSPENDER O DIREITO DE VISITAS DURANTE A PANDEMIA?

   REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DURANTE A PANDEMIA Distanciamento social não é igual à suspensão de visitas. Os pais devem ficar atentos aos termos do acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas, para não sofrer penalidades. Sabemos que esta Pandemia afetou todas as nossas relações,...

   Jun 28, 2020

   6m
5. 8

   7#OS PAIS PODEM APLICAR HOMESCHOOLING?

   HOMESCHOOLING Para quem não conhece o termo HOMESCHOOLING, ele é um sistema de ensino domiciliar que se opõem ao ensino tradicional em escola pública ou privada. A chamada educação domiciliar é adotada em vários países como Austrália, Canadá, França, Inglaterra, Irlanda, Suíça, e alguns Estados…

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   Jun 27, 2020

   9m
6. 7

   6#COM QUEM FICA O ÚNICO IMÓVEL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO?

   COM QUEM FICA O ÚNICO IMÓVEL NA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO? Casamento ou União Estável, quando chega o momento da separação ou do divórcio, quem deve sair de casa? E quem fica no imóvel? Na separação ou no divórcio, nunca é possível expulsar a esposa, ou expulsar o marido de casa, com exceção aos…

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   Jun 24, 2020

   7m
7. 6

   5#FUI TRAÍDO! POSSO SER INDENIZADO?

   FUI TRAÍDA(O), POSSO SER INDENIZADO? Pode, mas depende do caso! Um marido que mantinha matrimônio há 22 anos, descobriu uma traição que lhe gerou sérias consequências físicas e psíquicas, ajuizou uma ação pedindo indenização por danos morais, e o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a...

   Jun 24, 2020

   6m
8. 5

   4#POSSO REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE PANDEMIA?

   PODE REDUZIR A PENSÃO DURANTE A PANDEMIA? Com a chegada da pandemia a economia parou quase que totalmente. Somente alguns setores tiveram aumento da demanda com a crise, como os supermercados, farmácias, o e-commerce e os serviços de delivery. No entanto, para a maioria, a pandemia trouxe...

   Jun 24, 2020

   6m
9. 4

   3#NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL

   NAMORO OU UNIÃO ESTÁVEL? E aí, você sabe qual a sua situação: União Estável ou Namoro? Veja a diferença. O conceito de NAMORO é a relação afetiva mantida entre duas pessoas que se unem pelo desejo de estarem juntas e partilharem experiências, onde o casal está comprometido socialmente, mas sem a...

   Jun 23, 2020

   6m
10. 3

    2#TENHO DIREITO A HERANÇA DEIXADA PELOS MEUS SOGROS?

    TENHO DIREITO A HERANÇA DOS MEUS SOGROS? Genro e nora tem direito aos bens deixados pelos sogros? A resposta dependerá do seu regime de bens aplicado no seu casamento. Se você estiver casado pelo regime de COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ou está em UNIÃO ESTÁVEL, então o seu marido ou esposa não terá...

    Jun 23, 2020

    3m
11. 2

    1#DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL ONLINE

    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100/2020 que trata sobre a prática de atos notariais eletrônicos e instituiu o Sistema (e-Notariado) em todo o território nacional, e possibilitando a realização de divórcio extrajudicial on-line.

    Jun 23, 2020

    6m
12. 1

    Saudação Inicial do Podcast Direitos Fundamentais

    Seja bem vindo ao Podcast Direitos Fundamentais, eu sou Roberto Rogério, Advogado e esse canal é inspirado nas dúvidas dos meu clientes, amigos, familiares e às atualidades do momento nas áreas do direito do Trabalho, Consumidor, Cível, Previdenciário, Tributário, Família e Sucessões. Então…

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    Jun 22, 2020

    0m