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FC3 Fernando Cocito
by Fernando Cocito
Legislação Penal Especial para Concursos Públicos.Preparação para Exames Orais.Fernando Cocito é Delegado de Polícia e Professor da rede IMP.
Episodes
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STF E BUSCA PONTUAL PARA A SEGURANÇA DA DILIGÊNCIA
Confira a natureza da prova descoberta em averiguação policial relacionada à segurança operacional no nosso episódio!
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FACÇÃO CRIMINOSA 2
Confira aspectos processuais penais e de execução penal da Lei n° 15.358/26!
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FACÇÃO CRIMINOSA
A Lei n° 13.358/26 instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann) e tipificou os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado. Confira as primeiras impressões.
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STJ E FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre fuga ao avistar viatura tem passado por mudanças recentes, tendendo a ser mais flexível com a atuação policial em casos concretos. Confira!
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Perigo abstrato e Estatuto do Desarmamento
No capítulo de armas de fogo, o laudo pericial é prescindível ou indispensável?
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STJ e nervosismo ao avistar viatura policial
A validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas. E o nervosismo, autoriza a busca pessoal?
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A aplicabilidade retroativa da Nova Lei de Abuso de Autoridade
Pode a Lei n° 13.869/19 funcionar como lei penal mais benéfica e retroagir para beneficiar o agente público? Confira no nosso episódio!
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Considerações sobre o crime de associação para o tráfico.
Considerações sobre o crime de associação para o tráfico.
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Uso abusivo de álcool e ânimo exaltado não afastam o crime de injúria racial, decide o STJ.
A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que a embriaguez voluntária do réu e os ânimos exaltados são insuficientes para afastar o dolo específico necessário para a configuração do crime de injúria racial.
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DELAÇÃO E COLABORAÇÃO PREMIADA
Conheça as diferenças entre os acordos de delação e colaboração premiada no capítulo de enfrentamento ao tráfico de drogas.
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A Ilicitude da revista íntima não se transmite para as provas obtidas durante a busca e apreensão, decide o STJ
O STJ reconheceu grave violação de direitos no caso de uma mulher acusada de tráfico de drogas que foi submetida três vezes a revista íntima, de forma desnecessária e injustificada. A Corte, porém, entendeu que essa ilegalidade não invalida as provas obtidas por outros meios durante a busca...
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ARMA ILEGAL DE TRAFICANTE PODE TIFICAR DELITO AUTÔNOMO SE NÃO HOUVER PROVA DE RELAÇÃO COM A VENDA DE DROGAS.
Segundo o STJ, a majorante do artigo 40, inciso IV, da Lei 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico entre o uso da arma de fogo e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da empreitada criminosa, hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido...
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AÇÃO CONTROLADA E CÂMERA INSTALADA EM VIA PÚBLICA
O monitoramento realizado por câmera instalada em via pública não configura ação controlada e prescinde de autorização judicial, sendo diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa, decide o STJ.
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STJ decide que policiais não precisam gravar autorização para entrar na residência
Segundo a 5ª Turma do STJ, a autorização verbal de morador é suficiente para legitimar a busca domiciliar por policiais, não havendo exigência de consentimento documentado por escrito ou audiovisual.
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STJ reconhece ilegalidade em buscas coletivas realizadas pela polícia
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial e reconheceu a ilegalidade de provas obtidas pela polícia durante entrada indiscriminada de agentes em várias residências próximas ao local de uma abordagem.
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STJ E PRAZO INDETERMINADO PARA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade.18:26
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ANPP E TRÁFICO PRIVILEGIADO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia. Nos processos sobre tráfico de drogas, por exemplo, a...
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STJ E PRAZO FIXADO EM MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
No âmbito do STJ, predomina o entendimento de que as medidas protetivas de urgência não têm prazo fixo. Todavia, a Quinta Turma admitiu a possibilidade de que o juízo fixe prazo específico. Vejamos os detalhes!
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LEI N° 14.994/24 E O CRIME DE AMEAÇA
Com o advento da Lei n° 14.994/24, se o crime de ameaça é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. Mas será que a persecução penal desse crime continua a exigir representação?
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OMISSÃO NA TORTURA
O crime de omissão na tortura é comum ou próprio? É marcado pela hediondez? Importa na perda do cargo do agente público? Qual o regime de cumprimento da pena? Confira no nosso áudio da semana!
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PACOTE ANTICRIME E POLICIAL DISFARÇADO
Flagrante preparado é aquele fruto da atuação do agente provocador, que estimula a prática do crime e, ao mesmo tempo, toma todas as providências para evitar a consumação. Vejamos as novidades trazidas pelo Pacote Anticrime sobre flagrante preparado na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
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INAPTIDÃO ABSOLUTA OU RELATIVA DA ARMA DE FOGO
Arma inapta não se confunde com arma de funcionamento imperfeito. Confira!
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DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA
Segundo o STJ, a denúncia anônima apoiada em elementos concretos justifica abordagem policial e busca veicular.
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STJ E “ATITUDE SUSPEITA”
Fundadas razões não se confundem com fundada suspeita. E este último juízo não pode ser fruto de mero subjetivismo. Vejamos mais um julgado do STJ sobre o tema!
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CELLEBRITE E EXTRAÇÃO MANUAL
A captura de telas feita manualmente e amparada por autorização judicial de acesso a teor de celular é prova lícita? Conheça a recente decisão da 5ª Turma do STJ!
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FUGA AO AVISTAR VIATURA
Segundo o STJ, a somatório de denúncia anônima mais fuga ao avistar viatura policial não se traduz em fundadas razões e, por consequência, não autoriza a entrada da polícia no imóvel alheio. Porém, segundo o mesmo STJ, haveria fundada suspeita para a revista pessoal? Confira!
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CONTEIRO E LAVAGEM DE CAPITAIS
Será que o patrimônio do conteiro pode ser alcançado para ressarcimento da infração penal anterior à lavagem?
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STJ E 58 PÉS DE MACONHA
Após receberem denúncia anônima de que um homem estaria cultivando pés de maconha no quintal, a polícia foi até o local. Na residência, os policiais foram recebidos por uma mulher que, segundo eles, permitiu seu ingresso e mostrou os pés de maconha que pertenceriam ao marido. Segundo o STJ, é...
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TRÁFICO PRIVILEGIADO: DICAS
O art. 33, parágrafo 4°, da Lei de Drogas traz o chamado tráfico privilegiado, que é uma causa especial de diminuição de pena para o traficante de primeira viagem. Ouça nosso podcast e memorize dicas preciosas sobre o privilégio!
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FLAGRÂNCIA DO CRIME DE RECARGA ILEGAL DE MUNIÇÃO
Não há estado flagrancial em crime de recarga de munição sem autorização se, não obstante a apreensão de petrechos, pólvora e munições, não foi verificada, na ocasião, ação de produção, recarregamento ou reciclamento de munição.
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“CARTEIRADA” E LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
Confira os reflexos penais da chamada “carteirada”.
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OPNIÃO DA VÍTIMA E PRISÃO PREVENTIVA DO AUTOR DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A manifestação da vítima sobre a revogação de medidas protetivas de urgência é relevante ou irrelevante quando se discute a manutenção da prisão preventiva do acusado de violência doméstica? Confira o entendimento fixado pela 6ª Turma do STJ!
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TJDFT E COAF
TJDFT confirma a apuração preliminar como procedimento apuratório suficiente à requisição de informações ao COAF. Confira!
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CRIME DE INTEGRAR ORCRIM
No que consiste “integrar” ORCRIM? Vamos conhecer agora os modelos de atribuição de responsabilidade ao integrante de uma ORCRIM: o modelo de responsabilidade por transferência (dominante na doutrina) e o modelo de responsabilidade individual (ou por “fato próprio”). Siga-nos e ative as...
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ORCRIM E LAVAGEM DE CAPITAIS
Atualização em minutos! Se você gostou deste conteúdo, curta e compartilhe.
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INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM INQUÉRITO
Aproveite e vejas os episódios em nossa playlist. Já nos siga e ative as notificações.
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"SINTONIAS" DO PCC E ÚNICO DIÁLOGO INCRIMINADOR
Vamos iniciar 2024 com conteúdo aprofundado em minutos. Aproveite e já compartilhe esse áudio com quem estuda com você.
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STJ E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA À NOITE, PORÉM APÓS ÀS 5H
Estudar em áudio otimiza seu tempo e aprendizado. Aproveite e siga nosso canal e ative as notificações.
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RIFAS ILEGAIS E LAVAGEM
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SUJEITO ATIVO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
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IMPRENSA E ABUSO DE AUTORIDADE
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ALGEMAS E ABUSO DE AUTORIDADE
Conteúdo jurídico , Direito Penal e Lei Extravagante você vê em nossas playlist.
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ABUSO DE AUTORIDADE: TEORIA GERAL 2
Já assistiu o episódio 1? Volte em nossa playlist e ouça.
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ABUSO DE AUTORIDADE: TEORIA GERAL 1
No carro, na academia ou entre uma atividade ou outra com nossos conteúdo em áudio você se atualiza em poucos minutos.
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STJ, PRF E INSPEÇÃO DE SEGURANÇA
Ouça e se atualize onde estiver. Aproveite e siga nossa playlist e fique por dentro das atualizações.
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STJ E REVISTA PELA GUARDA MUNICIPAL
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CHEIRO DE MACONHA E REVISTA PESSOAL
Estude em minutos e atualize-se onde estiver. Aproveite e ative as notificaões para ficar por dentro de tudo.
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DISPARO E POSSE A POSTERIORI
Para vocês estarem sempre atualizados, já siga nossa playlist no Spotfy e ative as notificações.
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STF E FUNDADAS RAZÕES
Atualize-se de forma rápida. Aperte e play e bons estudos.
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CAPTAÇÃO AMBIENTAL COM AUXÍLIO DO MP
Dica para as provas de 2023. Siga-nos e fique sempre atualizado.
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