Rádio Decidendi: Tema 980

An episode of the Superior Tribunal de Justiça podcast, hosted by Superior Tribunal de Justiça, titled "Rádio Decidendi: Tema 980" was published on October 28, 2022 and runs 19 minutes.

October 28, 2022 ·19m · Superior Tribunal de Justiça

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Summary

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Luiz Gonzaga da Costa Neto. Ele também é membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da corte paraense. O assunto em pauta é o Tema 980 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018. A tese fixada nesse repetitivo é de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, também foi firmada a tese de que o parcelamento de ofício, pela Fazenda Pública, da dívida tributária, não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte. No bate-papo os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o desembargador explica que havia muita divergência sobre o assunto, especialmente no estado do Pará. “Nós tínhamos muita divergência a partir do entendimento que foi posto pela Fazenda Pública da municipalidade de Belém, a de que a prescrição ficaria suspensa em razão do parcelamento. Anualmente, são ajuizadas milhares de execuções fiscais com o mesmo propósito e o mesmo entendimento da procuradoria fiscal de Belém do Pará, o que gerou um considerável acervo a ser julgado e nós temos que ainda tomar em conta o fato de que a execução fiscal é a responsável pelas maiores taxas de congestionamento do poder judiciário como um todo”, explicou. O desembargador também destaca na entrevista aimportância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos dos repetitivos e a importância dessa sistemática para o judiciário e para o jurisdicionado. “É, no meu entendimento, um significativo avanço na prestação jurisdicional. A fixação de teses para aplicação em casos similares é relevantíssima para a qualificação e celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes qualificados são garantias da eficiência do judiciário, são garantias da celeridade processual e da segurança jurídica. Entendo que, com os repetitivos, o STJ cumpre o que se chamou de sua função nomofilácica em matéria de direito federal infraconstitucional”, concluiu. Podcast O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos. O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40. O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.

Episode Description

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma conversa com o desembargador do Tribunal de Justiça do Pará, Luiz Gonzaga da Costa Neto. Ele também é membro da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas da corte paraense. O assunto em pauta é o Tema 980 dos Recursos Repetitivos, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2018.

A tese fixada nesse repetitivo é de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No mesmo julgamento, também foi firmada a tese de que o parcelamento de ofício, pela Fazenda Pública, da dívida tributária, não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, tendo em vista que não houve anuência do contribuinte.

No bate-papo os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, o desembargador explica que havia muita divergência sobre o assunto, especialmente no estado do Pará. “Nós tínhamos muita divergência a partir do entendimento que foi posto pela Fazenda Pública da municipalidade de Belém, a de que a prescrição ficaria suspensa em razão do parcelamento. Anualmente, são ajuizadas milhares de execuções fiscais com o mesmo propósito e o mesmo entendimento da procuradoria fiscal de Belém do Pará, o que gerou um considerável acervo a ser julgado e nós temos que ainda tomar em conta o fato de que a execução fiscal é a responsável pelas maiores taxas de congestionamento do poder judiciário como um todo”, explicou.

O desembargador também destaca na entrevista aimportância de esse tema ter sido julgado sob o rito dos recursos dos repetitivos e a importância dessa sistemática para o judiciário e para o jurisdicionado. “É, no meu entendimento, um significativo avanço na prestação jurisdicional. A fixação de teses para aplicação em casos similares é relevantíssima para a qualificação e celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes qualificados são garantias da eficiência do judiciário, são garantias da celeridade processual e da segurança jurídica. Entendo que, com os repetitivos, o STJ cumpre o que se chamou de sua função nomofilácica em matéria de direito federal infraconstitucional”, concluiu.

Podcast

O Rádio Decidendi é produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) do Tribunal. Com periodicidade quinzenal, o podcast traz entrevistas sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos.

O podcast já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Você ainda pode conferi-lo na programação da Rádio Justiça (104,7 FM- Brasília/DF) às sextas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 10h40.

O novo episódio já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio, como Spotify e SoundCloud.