02/07 - Repetitivo discute incidência de IR sobre abono decorrente de precatório do Fundef/Fundeb

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos por profissionais da educação básica a título de abono decorrente do rateio de precatórios do Fundef e do Fundeb. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.446 e busca uniformizar a interpretação da legislação sobre a tributação desses valores, à luz do artigo 47-A da Lei 14.113/2020, incluído pela Lei 14.325/2022. O relator do caso, ministro Sérgio Kukina, destacou a relevância social e econômica da discussão, especialmente pelos impactos na remuneração dos profissionais da educação básica. Enquanto as instâncias ordinárias entendem que o abono representa acréscimo patrimonial sujeito à incidência do Imposto de Renda, os recorrentes sustentam que a verba possui natureza indenizatória, por ter sido instituída para compensar perdas salariais, razão pela qual defendem a não incidência do tributo. O julgamento do Tema 1.446 permitirá ao STJ fixar uma tese jurídica com aplicação obrigatória aos processos semelhantes em todo o país, promovendo maior uniformidade na interpretação da legislação. O colegiado determinou a suspensão dos processos em tramitação na segunda instância que tratam da mesma controvérsia até a definição do precedente qualificado. A medida busca fortalecer a segurança jurídica, assegurar tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalizar o julgamento das demandas repetitivas pelos tribunais brasileiros.