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Seja bem-vindo(a) à plataforma oficial do STJ!Siga a Justiça, curta seus direitos, compartilhe cidadania.Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça é a corte responsável por uniformizar a interpretação das mais de 13 mil leis federais vigentes no Brasil.O STJ é a última instância da Justiça brasileira para essas matérias. O tribunal decide causas com origem em todo o território nacional.
Episodes
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STJ No Seu Dia: assédio de consumo na oferta de empréstimo consignado a idosos
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS por meio de visitas domiciliares não solicitadas. Em conversa com o jornalista Thiago...
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21/10 - STJ sedia lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna
Uma reflexão sobre a atividade econômica para além da busca por crescimento e eficiência, mas considerando também valores como a dignidade da pessoa humana, a justiça social e a função social das empresas. É esse o ponto central do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna - Regulação, Empresa e...
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21/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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21/10 - STJ multa advogados por ato contra a dignidade da Justiça
A detecção de um novo caso de prompt injection, técnica maliciosa utilizada para inserir comandos ocultos em petições com a finalidade de burlar sistemas de inteligência artificial, levou a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a condenar os advogados constituídos no processo ao...
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Entender Direito: quem julga quem nas eleições?
O novo episódio do programa Entender Direito explica como funciona a atuação dos tribunais brasileiros nos processos relacionados a autoridades públicas durante o período eleitoral. Com a participação de Luciana Lóssio, ex-ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Angela Cignachi, advogada...
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21/10 - Filho e noivado não bastam para comprovar união estável pós-morte
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o pedido de reconhecimento de união estável após a morte de um homem. O caso envolveu uma mulher que teve um filho com o falecido e afirmou que os dois estavam noivos. Por maioria de votos, os ministros mantiveram a decisão que classificou…
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.177
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a União não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios de sucumbência quando perder uma ação civil pública, salvo em caso de má-fé. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.177, e deve ser seguida…
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Rádio Decidendi: prescrição do fundo de direito (Tema 1.410)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente definiu que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como...
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20/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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20/10 - Juízo do júri deve analisar medidas urgentes em feminicídio de militar em MG
A desembargadora convocada pelo Superior Tribunal de Justiça Nilsoni de Freitas decidiu, em caráter liminar, que o Tribunal do Júri de Belo Horizonte deve analisar medidas urgentes em uma investigação de feminicídio que teria sido cometido por um militar contra a esposa, também militar. Ela…
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20/10 - Ecad não pode trocar taxa de ocupação informada por hotel por dado extraído de pesquisa de mercado sem justificativa válida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, Ecad, deve utilizar a taxa de ocupação real informada pelos hotéis para calcular a cobrança de direitos autorais. Com esse entendimento, os ministros negaram recurso do escritório, que...
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STJ No Seu Dia: direito de regresso nas obrigações solidárias e pagamento parcial da dívida
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre o exercício do direito de regresso nas obrigações solidárias quando um dos devedores realiza apenas o pagamento parcial da dívida comum. Em conversa com o...
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19/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.429
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica. A decisão foi tomada no julgamento do Tema 1.429, sob o rito dos recursos repetitivos. O colegiado definiu como deve ser aplicada a modulação dos efeitos de uma decisão...
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19/10 - Repetitivo vai definir exigência de previsão expressa da taxa diária de juros em contrato bancário
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a cobrança de juros com capitalização diária em contratos bancários. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.474 e será julgada sob o rito dos recursos...
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16/10 - 9º Seminário Jurídico de Seguros debateu novo marco legal e segurança jurídica no STJ
No mundo dos seguros, tudo gira em torno de uma palavra: confiança. Quem contrata, quer ter certeza de que vai estar protegido. Quem vende, precisa saber quais riscos está assumindo. E quando a lei muda, os dois lados olham para o mesmo lugar: os tribunais. Foi esse o debate do 9º Seminário...
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16/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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16/10 - Terceira Turma aplica efeito retroativo à revogação da gratuidade de justiça
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a revogação da gratuidade de justiça tem efeitos retroativos e obriga a parte a pagar as custas processuais que estavam suspensas, incluindo as despesas iniciais do processo. Os ministros reformaram decisão do Tribunal de Justiça do Rio...
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.210
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação de abuso por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A tese foi fixada no Tema 1.210 e vale para relações jurídicas...
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15/10 - STJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco e Boca Juniors pela Libertadores não fosse realizado no Maracanã
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realização de jogo entre o Vasco da...
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15/10 - STJ mantém ordem de exoneração de 20% dos comissionados da Secretaria de Cultura do Rio de Janeiro
Em análise de suspensão de liminar e de sentença, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, negou pedido do Estado do Rio de Janeiro para suspender a determinação do Tribunal de Justiça fluminense que prevê a exoneração de 20% dos servidores comissionados…
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15/10 - Terceira Seção reconhece relevância sobre fixação de valor mínimo para reparação de danos à Fazenda por crimes tributários
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da discussão sobre a possibilidade de o juízo criminal fixar um valor mínimo para reparar danos causados à Fazenda Pública por crimes contra a ordem tributária. A questão será analisada em dois recursos, relatados pelo...
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STJ No Seu Dia: apreensão e perdimento de maquinário usado em crimes ambientais
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado na prática de crimes ambientais. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado especialista em...
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14/10 - Arruda e Thereza Alvim são homenageados e acervo pessoal do casal é incorporado à Biblioteca STJ-Enfam
Manuel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim se formaram em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e se dedicaram ao estudo, ao ensino e à prática do Direito. São considerados dois dos juristas mais influentes do país. E o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao incorporar à...
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14/10 - STJ sedia XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana sobre inteligência artificial e Justiça
Com o tema "Inteligência Artificial & Justiça", o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar, de 18 a 20 de outubro, os debates da XXIII Cúpula Judicial Ibero-Americana. O evento reunirá, em Brasília, representantes das supremas cortes e dos conselhos de justiça dos países ibero-americanos…
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Rádio Decidendi: prescrição intercorrente em processos aduaneiros (Tema 1.293)
Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrativos de...
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14/10 - STJ vê abusividade em perda automática de proteção ao veículo se sinistro não for comunicado em até 30 minutos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as regras de associações de proteção veicular que cancelam automaticamente a cobertura quando o associado não comunica um acidente em até 30 minutos ou deixa o local da ocorrência. Para os ministros, essas exigências são...
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.327
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou duas teses sobre a aplicação de multas administrativas mais brandas após mudanças nas regras da Agência Nacional de Transportes Terrestres. O julgamento ocorreu sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.327, e alinhou o entendimento do…
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14/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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13/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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13/10 - Idosa que teve marido assassinado pelos irmãos recebe autorização do STJ para excluir sobrenome paterno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou uma idosa que teve o marido assassinado pelos irmãos a retirar o sobrenome paterno do registro civil. Por unanimidade, os ministros reconheceram que há justo motivo para a alteração do nome. O crime aconteceu há 50 anos, cerca de cinco...
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13/10 - Credor trabalhista tem legitimidade para propor ação declaratória de insolvência civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o credor trabalhista pode propor ação declaratória de insolvência civil contra o devedor, desde que renuncie à preferência de pagamento do crédito. O colegiado também definiu que não é necessário desistir previamente…
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STJ No Seu Dia: administração de bens de filhos menores e levantamento de indenização pelos pais
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a administração dos bens de filhos menores e o levantamento, pelos pais, de valores de indenização destinados às crianças e adolescentes. Em conversa com o...
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09/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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09/10 - STJ e Consepre firmam acordo para reforçar a segurança de magistrados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) firmaram, em Curitiba (PR), um acordo para reforçar a segurança de magistrados. A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribunais de…
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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.230
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que salários e outras verbas remuneratórias podem ser penhorados, excepcionalmente, para pagar dívidas que não sejam de natureza alimentar. O colegiado estabeleceu que a medida pode ser autorizada independentemente do valor recebido pelo...
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09/10 - Comunidade indígena do Rio de Janeiro será indenizada por reportagem que a associou ao tráfico de drogas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A indenização foi determinada por causa de uma reportagem que associou...
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08/10 - Abertas inscrições de expositores para audiência pública sobre cessão de precatório previdenciário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou, para o dia 25 de novembro, a partir de 10h, uma audiência pública no âmbito do Tema Repetitivo 1.418, para análise da possibilidade de cessão de crédito de ação previdenciária que esteja inscrito em precatório. O colegiado também...
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08/10 - STJ sedia 9º Seminário Jurídico de Seguros, que debaterá novo marco legal dos contratos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai sediar o 9º Seminário Jurídico de Seguros. Promovido pela Revista Justiça & Cidadania e pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), o evento tem a coordenação científica do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, e será realizado no...
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08/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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08/10 - Com revogação de mandato, honorários executados em autos apartados podem ser pagos antes do principal
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que honorários advocatícios de sucumbência podem ser pagos antes do crédito da parte vencedora quando a cobrança ocorre em processo separado. O caso envolveu um escritório que teve o mandato revogado durante a fase de execução de uma…
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08/10 - Repetitivo definirá limites de retenção em rescisão de contratos imobiliários antes e depois da Lei do Distrato
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, os limites para a retenção de valores pelo vendedor quando o consumidor desiste de um contrato de compra e venda de imóvel. A controvérsia foi dividida nos Temas 1.464 e 1.465 e envolve quatro…
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08/10 - Furto de carro com chave na ignição enquanto segurada abria o portão de casa não afasta cobertura securitária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o pagamento de indenização de seguro a uma auxiliar de enfermagem que teve o carro furtado enquanto abria o portão de casa para guardar o veículo. O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu que não houve...
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08/10 - Audiência pública debate prescrição em ações envolvendo pessoas com deficiência
O Superior Tribunal de Justiça marcou para 19 de novembro, às 14h, audiência pública para discutir o Tema Repetitivo 1.321. O julgamento vai analisar a aplicação de prescrição ou decadência em casos envolvendo pessoas com deficiência mental ou intelectual. A controvérsia vai ser julgada pela…
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STJ No Seu Dia: resolução do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa na responsabilidade civil
Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites da reparação em casos de inadimplemento contratual na prestação de serviços de saúde. Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado...
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07/10 - Biblioteca STJ-Enfam incorpora acervo dos professores Arruda e Thereza Alvim e homenageia juristas em seminário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai promover, a partir das 9h do dia 13 de outubro, um seminário em homenagem aos professores Manoel Arruda Alvim e Thereza Arruda Alvim, seguido da cerimônia de incorporação da biblioteca particular do casal ao acervo da Biblioteca STJ-Enfam. O evento será na...
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07/10 - Encontro vai debater os desafios e o futuro da equidade racial no Poder Judiciário
Estão abertas as inscrições para o 9º Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) e o 6º Fórum Nacional de Juízas e Juízes contra o Racismo e Todas as Formas de Discriminação (Fonajurd). Realizados simultaneamente, de 11 a 13 de novembro, no Rio de Janeiro, os eventos vão promover um...
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07/10 - STJ recebe integrantes da Suprema Corte de Justiça do Peru
Em uma iniciativa de aproximação institucional com a Justiça de países vizinhos, juízes da Suprema Corte de Justiça do Peru visitaram o Superior Tribunal de Justiça. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu os magistrados e destacou a prioridade da atual gestão de consolidar o...
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07/10 - Boletim Notícias do STJ
Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça. Apresentação: Thiago Gomide.
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07/10 - No empréstimo de dinheiro sem data de devolução, prescrição começa a correr 30 dias após o contrato
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a prescrição da cobrança de um empréstimo de dinheiro que não tinha prazo definido para devolução. O colegiado entendeu que, nesse tipo de contrato, a dívida se torna exigível 30 dias após a assinatura. A partir daí, começa a contagem do...
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