02/07 - Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no plenário do Senado. O projeto regulamenta o artigo 105 da Constituição Federal, que passou a exigir a demonstração da relevância da questão de direito federal como requisito para a admissão do recurso especial. O objetivo é permitir que o STJ concentre a atuação em processos com maior impacto jurídico, econômico, político ou social. Com isso, a Corte poderá fortalecer a função de uniformizar a interpretação da legislação federal e consolidar precedentes qualificados. O texto altera o Código de Processo Civil para incorporar as novas regras. De autoria do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, o projeto recebeu parecer favorável do relator, senador Sergio Moro, sendo aprovado por unanimidade na CCJ. O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou que a proposta foi construída de forma conjunta entre ministros da Corte e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Já o vice-presidente do tribunal, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a regulamentação representa um importante avanço para consolidar o STJ como tribunal de precedentes. Pelo projeto, caberá ao recorrente demonstrar, de forma fundamentada, a relevância da questão discutida. Além disso, o recurso somente poderá ser rejeitado por falta de relevância mediante o voto de dois terços dos integrantes do órgão julgador. A proposta também autoriza a suspensão, em âmbito nacional, dos processos que tratem da mesma matéria até a definição do precedente pelo STJ. A medida busca reduzir o volume de recursos, promover maior segurança jurídica e tornar mais eficiente a atuação da Corte na interpretação da legislação federal.