03/02 - STJ garante liberdade de imprensa e afasta censura a notícias com críticas a agentes públicos

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da presidência, suspendeu liminar que havia proibido um jornalista de divulgar notícias a respeito de uma deputada, além de determinar a remoção de postagens antigas e a suspensão de perfis em redes sociais do repórter por no mínimo 90 dias, sob pena de multa e de ordem de prisão preventiva. A liminar se deu em ação que apura o uso de perfis do jornalista nas redes sociais para suposta campanha de difamação e ataques à honra da parlamentar, atribuindo a ela falsamente atos de nepotismo e corrupção, com a utilização de termos pejorativos e tentativa de ridicularização pública. Na decisão cautelar, o juízo local estabeleceu multa de R$ 10 mil e previu a possibilidade de prisão preventiva em caso de descumprimento das determinações judiciais. No habeas corpus ao STJ, a defesa alegou que o jornalista não conduziu campanha difamatória contra a parlamentar, mas apenas exerceu o legítimo direito de crítica e de fiscalização de agente público. O ministro Luis Felipe Salomão destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF 130, proibiu a censura indiscriminada de publicações jornalísticas, reconhecendo que a intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões tem caráter absolutamente excepcional. O ministro observou que as medidas cautelares determinadas pela Justiça afrontam a autoridade da decisão proferida pela Suprema Corte nessa ADPF. Ao suspender as medidas liminares e as previsões de multa e de prisão, Salomão apontou que os demais pedidos do habeas corpus – como o trancamento do inquérito – devem ser analisados com mais profundidade no julgamento definitivo, que caberá à Quinta Turma do STJ, sob relatoria da ministra Maria Marluce Caldas. Do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Uchôa. Mais detalhes: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/03022026-STJ-garante-liberdade-de-imprensa-e-afasta-censura-a-noticias-com-criticas-a-agentes-publicos.aspx