03/03 - Repetitivo discute preferência da penhora sobre faturamento nas execuções civis

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se a penhora sobre o faturamento de empresas em execuções civis possui natureza prioritária ou excepcional na ordem de bens sujeitos à constrição. A controvérsia também envolve a possibilidade de o STJ admitir recursos especiais que rediscutam aspectos fáticos relacionados à autorização da medida, prevista no artigo 866 do Código de Processo Civil. A matéria foi cadastrada como Tema 1.409 e tem como relator o ministro Antonio Carlos Ferreira. O julgamento deve esclarecer o alcance da penhorabilidade do faturamento nas execuções civis e delimitar os contornos da atuação do STJ quanto ao reexame dos pressupostos que autorizam a medida. Segundo o relator, embora a Primeira Seção já tenha fixado teses no Tema 769 sobre a penhora de faturamento em execuções fiscais, ainda persistem dúvidas sobre a aplicação desse entendimento às execuções de natureza civil. Para ele, a definição da controvérsia é relevante para garantir coerência ao sistema de precedentes e maior efetividade à prestação jurisdicional. De um lado, sustenta-se que a penhora sobre faturamento, prevista no artigo 835 do CPC, ocupa posição subsidiária na ordem legal e deve ser aplicada apenas em situações excepcionais. De outro, defende-se que a medida pode ser adotada sempre que se mostrar adequada ao caso concreto, mesmo diante da classificação legal dos bens penhoráveis. Ao afetar os recursos, o colegiado decidiu não suspender os processos em tramitação que discutem a mesma questão jurídica, por entender que a paralisação poderia comprometer o andamento de execuções e cumprimentos de sentença. O julgamento sob o rito dos repetitivos permite a fixação de tese jurídica com aplicação nacional, com o objetivo de uniformizar a interpretação da legislação processual, conferir segurança jurídica e racionalizar a solução de demandas que tratam do mesmo tema.