03/07 - Repetitivo discute aplicação analógica da Lei 8.112 para suprir omissão de lei local sobre prescrição de infrações

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se é possível aplicar, por analogia, o artigo 142, inciso 2º, da Lei nº 8.112/1990 quando a legislação local não disciplina expressamente a prescrição punitiva de infrações administrativas que também configuram crime. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.445, busca uniformizar a interpretação da matéria nos casos envolvendo servidores públicos submetidos a normas estaduais, distritais ou municipais. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou o caráter repetitivo da controvérsia, ressaltando que há pelo menos 90 processos em tramitação sobre o tema. Segundo o ministro, o julgamento sob o rito dos repetitivos evitará decisões divergentes nas instâncias inferiores e reduzirá o envio de recursos ao STJ, promovendo maior eficiência na prestação jurisdicional. O julgamento do Tema 1.445 permitirá ao STJ fixar uma tese jurídica de observância obrigatória para os processos semelhantes em todo o país. O colegiado também determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratem da mesma controvérsia, tanto nos tribunais de segunda instância quanto no STJ, até a definição do precedente qualificado. A medida busca fortalecer a segurança jurídica, garantir maior uniformidade na aplicação do direito e racionalizar o julgamento das demandas repetitivas.