03/07 - Senado aprova regulamentação da relevância para admissão do recurso especial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta regulamenta o artigo 105, parágrafo 2º da Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional 125/2022, que passou a exigir a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito para a admissão do recurso especial no STJ. O objetivo é permitir que a corte concentre a atuação em processos com maior impacto jurídico, econômico, político ou social, e deixe de apreciar recursos voltados apenas à solução de interesses individuais. Com a regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça irá reforçar a atuação como corte de precedentes e de uniformização da interpretação da legislação federal, e poderá não conhecer do recurso especial quando entender que a questão de direito federal infraconstitucional discutida não satisfaz o critério exigido para julgamento na própria corte. A medida busca reduzir o volume de processos submetidos ao STJ, contribuindo para maior agilidade na prestação jurisdicional e, também, visa ampliar a autonomia das instâncias ordinárias na solução de casos jurídicos que não ultrapassem o interesse subjetivo das partes diretamente envolvidas. O senador Sergio Moro foi o relator do projeto de lei. A aprovação do projeto foi mencionada pelo presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, durante a sessão de encerramento do semestre forense. Como a votação teve caráter terminativo, a proposta é considerada aprovada pelo Senado e, se não houver recurso para submetê-la ao Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados. A aprovação foi comemorada pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão.