03/08 - Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a proteção legal que impede a penhora de valores de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança não se aplica às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Com esse entendimento, o colegiado manteve o bloqueio de recursos existentes na conta-corrente de uma associação executada e reafirmou que essa garantia tem como finalidade proteger o mínimo existencial das pessoas físicas. O caso teve início em uma execução judicial, quando uma associação sem fins lucrativos teve valores bloqueados. A entidade alegou que a quantia era inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no Código de Processo Civil e sustentou que os recursos eram indispensáveis para manter as atividades e pagar salários, pedindo o reconhecimento da impenhorabilidade. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a penhora. Para a corte estadual, a associação não conseguiu comprovar que o bloqueio inviabilizaria seu funcionamento. Inconformada, a entidade recorreu ao STJ, buscando reverter a decisão e estender a proteção legal às pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O colegiado da Terceira Turma negou provimento ao recurso. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, rever a conclusão do TJSC exigiria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7. A ministra destacou, ainda, que as regras de impenhorabilidade são exceções e devem ser interpretadas de forma restritiva. Segundo a ministra, a jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que a proteção de até 40 salários mínimos é destinada às pessoas naturais.