04/02 - Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer pessoa com interesse jurídico direto, e não apenas pelas partes do processo original. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior do marido falecido, decretado na Alemanha. A falta dessa homologação gerava dúvidas sobre a validade do casamento e impedia a regularização de documentos no Brasil. A requerente enfrentava dificuldades administrativas, incluindo a negativa de renovação do passaporte pelo consulado brasileiro. O relator, ministro Raul Araújo, destacou que a situação revelou uma lacuna burocrática entre Brasil e Alemanha, colocando a brasileira em condição de vulnerabilidade jurídica. Segundo o ministro, a requerente possui interesse jurídico direto, pois a homologação do divórcio é essencial para validar seu casamento no Brasil e garantir direitos como o uso do sobrenome de casada e a renovação de documentos. Para Raul Araújo, o não acolhimento do pedido poderia violar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a liberdade de locomoção. Por fim, o ministro esclareceu que o STJ se limita à homologação da sentença estrangeira, cabendo às autoridades competentes analisar o registro do casamento e a atualização dos documentos.