04/03 - Pagamento retroativo a servidores transpostos do extinto território de Rondônia é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se servidores do antigo território de Rondônia que optaram pela transposição ao quadro em extinção da administração federal têm direito ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento funcional, além de qual deve ser o termo inicial desses valores. A controvérsia foi cadastrada como Tema 1.411. Os Recursos Especiais têm como relator o ministro Teodoro Silva Santos. O julgamento deve esclarecer se há responsabilidade da União por eventual demora na análise dos pedidos de transposição e se essa circunstância autoriza o pagamento de valores retroativos aos servidores. Um dos casos afetados questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que afastou o pagamento retroativo das diferenças. Os servidores sustentam que a legislação regulamentadora fixou marcos temporais específicos para a produção dos efeitos financeiros, enquanto a União defende que a remuneração federal somente é devida após o deferimento formal da transposição, inexistindo previsão legal para pagamento anterior. Segundo o relator, a sucessão de emendas constitucionais, leis e decretos que disciplinaram a matéria evidencia a complexidade do tema e a necessidade de uniformização da jurisprudência, diante de divergências entre os tribunais regionais federais. Ao afetar os recursos, o colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica. O julgamento sob o rito dos repetitivos permite a fixação de tese com aplicação nacional, com o objetivo de assegurar segurança jurídica, isonomia e racionalização das demandas repetitivas.