04/05 - Terceira Turma reafirma que recuperação extrajudicial não suspende ações de credores fora do acordo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos em relação aos credores que não aderiram ao plano de soerguimento. O colegiado destacou que a novação das dívidas e a suspensão de ações e execuções se restringem aos participantes do acordo, permanecendo inalterados os direitos dos credores dissidentes. Com base nesse entendimento, a turma negou provimento ao recurso especial interposto por empresa do setor de mineração e fertilizantes, reforçando que credores não aderentes podem prosseguir com a cobrança dos créditos fora das condições pactuadas. No caso, a empresa celebrou plano de recuperação extrajudicial com parte dos credores e buscou estender os efeitos àqueles que não participaram da negociação. Sustentou que, após a homologação judicial, teria ocorrido a novação dos créditos, o que justificaria a suspensão de execução de título extrajudicial movida por empresa de engenharia. Em primeiro grau, o juízo reconheceu a submissão do crédito ao plano e determinou a suspensão da execução. Contudo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro afastou essa conclusão, ao entender que a novação não alcança credores não aderentes, permitindo o prosseguimento da cobrança. No STJ, o relator, ministro Humberto Martins, ressaltou que a jurisprudência da corte limita os efeitos da recuperação extrajudicial aos credores participantes. Segundo ele, a Lei 11.101/2005 estabelece que apenas os créditos incluídos no plano podem ser modificados, não sendo possível impor suas condições a terceiros. Assim, concluiu que não há fundamento para estender os efeitos do plano à credora não aderente, mantendo a possibilidade de continuidade da execução.